DAMS

Software Certificado

  
Publicado a 23 de junho, a Portaria 36/2010 regulamentava a certificação A/2012, da Autoridade Tributária e Aduaneira. A certificação surge para a definição de regras para que os programas de facturação observem requisitos que garantam a inviolabilidade da informação registada.

O que Implica a Nova Portaria?  

Com esta nova portaria, a lei obriga a que todas as empresas que emitam facturas o façam através de software certificado. Ficam excluídas desta obrigatoriedade as empresas que se incluam num dos seguintes requisitos:
• Utilizem software produzido internamente e que sejam detentoras dos respectivos direitos de autor;
• Tenham facturado menos de 100.000 € no ano anterior. Este limite assume o valor de 125.000 € até ao final do ano de 2012, passando para os 100.000€ a partir de 1 de Janeiro de 2013.
• Tenham emitido menos de 1000 documentos de facturação ou equivalentes no ano anterior;
• Empresas que efectuem vendas através de máquinas de distribuição automática;
• Empresas que efectuem vendas de bilhetes de eventos, títulos de transporte, etc.

 Há sanções para quem não usar Software Certificado?

Sim. O Orçamento de Estado para 2012, ao alterar o Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei 15/2001 de 15 de Junho), prevê sanções entre 375 € e 18 750 € para quem não cumprir com o requisito de utilização de software de facturação certificado.

O Software GIPPE e ALLEN estão Certificados?

Estas alterações implicam um conjunto significativo de alterações ao software, para que o mesmo continue a cumprir os requisitos de certificação. A DAMS está já alterar as novas versões das suas aplicações para irem de encontro a estes novos requisitos.
Serão necessárias bastantes alterações, algumas complexas, e todas em áreas muito sensíveis das aplicações. Assim, a DAMS irá disponibilizar estas modificações.

 
Encontra-se aqui : Início Produtos GIPPE Software Certificado AT

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